Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. Constituição de capital. Descabimento. Não cabe pensão vitalícia, mesmo se houver lesão parcial permanente, se essa ofensa em nada interfere no labor da vítima e não impossibilita nenhuma atividade. Afastada a pensão vitalícia, por consequência, afasta-se determinação de constituição de capital e multa diária.
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