Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura até cinco anos após o término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. Ação proposta dois anos após a ocorrência do ilícito, antes de cinco anos do término do exercício do mandato do prefeito. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.
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