Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, acrescido pela Lei 10.352/2001. Princípio tempus regit actum. Lei 1.533/1951, art. 18. Súmula 282/STF.
«1. Tese em torno da decadência (Lei 1.533/1951, art. 18) não prequestionada - Súmula 282/STF. ... ()
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