Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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