Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8052.8003.4100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. CP, art. 114, inciso I. Lapso prescricional verificado.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. ... ()

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