Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8052.8001.0200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Juros e correção monetária. Termo final. Depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira.

«1. Efetuado o depósito judicial para garantia do juízo com a finalidade de oposição de embargos à execução, cessa para o devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros e da correção monetária, uma vez que passa a ser responsabilidade do banco depositário, sendo certo que referidos consectários legais só caberão ao devedor caso exista diferença entre o valor devido e o depositado. ... ()

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