Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8052.8000.6600

1 - STJ Processo civil. Recursos.

«Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos são inexistentes, não interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental não conhecido.... ()

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