Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8045.7006.1100

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Cheques pós-datados. Devoluções. Sustações e falta de provisão de fundos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Em sucinta mas adequada análise, o magistrado singular mencionou que a suposta atipicidade da conduta não se depreende com a clarividência necessária, sem o regular trâmite processual. ... ()

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