Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. Hc 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 04 anos. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Paciente condenada à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque, juntamente com outros três corréus, mantinha em depósito, para fins de mercancia ilícita: 1.116 pedras de crack, 12 buchas grandes e 1 bucha pequena de maconha, 11 petecas grandes e 01 pequena de cocaína. ... ()
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