Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. ... ()
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