Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial acusatória. Inocorrência. Denúncia geral. Possibilidade nos crimes societários. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.
«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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