Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8045.7004.5700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do ECA, art. 148 por Lei estadual. Recurso provido.

«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. ... ()

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