Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de magistrado da primeira entrância. Efeito financeiro retroativo à data da nomeação. Impossibilidade. Retribuição pecuniária que se inicia da data do efetivo exercício no cargo. Precedentes da terceira seção. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em omissão no julgado quando o acórdão apresenta fundamentação clara e suficiente a embasar a decisão, com respaldo, inclusive, na iterativa jurisprudência firmada nesta Corte, que entende indevido o pagamento de remuneração a servidor público sem a correspondente prestação de serviço. Precedentes. ... ()
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