Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuração. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ. Rejeição.
«1. Ficou clara no acórdão recorrido a ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC e o inevitável reexame de matéria fática para julgamento da lide, sobretudo quanto ao uso do anticoncepcional. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ. ... ()
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