Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Fiança em contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo. Alegação de que o acórdão recorrido teria dado interpretação extensiva à garantia. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. ... ()
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