Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Contrato de cartão de crédito. Taxas de juros remuneratórias não pactuadas. Limitação à taxa média de mercado. Comissão de permanência. Não cumulação com demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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