Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8045.7003.0200

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica-aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. ... ()

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