Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação proposta contra a união visando à obtenção de pensão especial por morte de ex-integrante da marinha mercante nacional, no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Pretensão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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