Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Obrigação contratual. Ausência de contribuições prevideciárias. Rescisão indireta. Cabimento.
«A ausência das contribuições previdenciárias deixa o empregado desamparado em caso de doença, além de prejudicar a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, configurando o descumprimento de obrigação contratual trabalhista e tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício, o que autoriza a rescisão indireta.... ()
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