Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.7602.4000.0000

1 - STJ Nulidade. Oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo antes da apresentação de resposta à acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada nulidade do processo ante o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo antes da resposta à acusação, tendo em vista que tal tema não foi analisado pelo Tribunal Estadual, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância.... ()

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