Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Apelação da acusação e da defesa. Elevação da pena privativa de liberdade imposta ao acusado. Cumprimento da sanção corporal consignada no acórdão. Determinação do resgate apenas da reprimenda pecuniária. Trânsito em julgado para ambas as partes. Expedição de mandado de prisão contra o réu. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de correção. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. A coisa julgada material é uma das mais importantes garantias conferidas ao acusado no processo penal, pois impede que seja novamente processado pelos mesmos fatos pelos quais já foi absolvido ou condenado. ... ()
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