Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.7593.6004.9800

1 - STJ Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na publicação do acórdão do recurso de apelação. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a todos os procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. ... ()

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