Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e REspectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)interceptação telefônica. Ilegalidade. Tema não enfrentado na origem. Pendência de recurso de apelação. Cognição. Impossibilidade. (3) competência para a interceptação relativamente a certos terminais. Juiz diverso da causa. Constrangimento. Não ocorrência. (4) princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Ausência de demonstração, na prévia ordem, das circunstâncias justificadoras do art.132 do CPC/1973, c.c. CPP, art. 3º. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) alegações finais da defesa. Preliminar. Abertura de vista para o Ministério Público. Ilegalidade. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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