Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo circunstanciado e de latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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