Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de latrocínio tentado. Comprovação documental de que réu que contava com menos de 21 anos na data do crime. Incidência obrigatória da atenuante. Preponderância sobre a agravante da reincidência. Redimensionamento da sanção penal. Habeas corpus concedido.
«1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a menoridade relativa do réu não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que o Paciente contava com menos de 21 anos à data dos fatos criminosos, merece ser reconhecida em seu favor a atenuante do CP, art. 65, inciso I. Inteligência da Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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