Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.7593.6004.1500

1 - STJ Habeas corpus. Art. 33 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso v. Tese nulidade por ausência de vista à defesa sobre o laudo pericial de comparação de voz gravada em interceptação telefônica. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Exame prescindível. Impossibilidade desta corte sobrepor-se a quaisquer conclusões das instâncias ordinárias quanto aos elementos de autoria e materialidade, por serem soberanas na análise fático-probatória. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a ausência de vista do laudo de comparação de voz à Defesa não constitui nulidade absoluta, uma vez que os demais elementos probatórios colhidos na instrução do feito são suficientes para embasar a condenação da Paciente. ... ()

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