Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Bis in idem. Não configurado. Regime inicial. Aplicação nos termos do dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por trazer consigo 32 «tubetes contendo pedras de cocaína na forma de crack e 17 invólucros contendo cocaína em pó, para fins de mercancia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;