Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Réu reincidente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Bis in idem não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, pelo cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por trazer consigo 25 «tubetes de «cocaína e 26 pedras de «crack, para fins de mercancia. ... ()
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