Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. ... ()
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