Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo aberto pelo juízo das execuções penais a pedido do subsecretário do sistema penitenciário. Pleito de autorização provisória e experimental de monitoramento eletrônico. Pedido deferido e prorrogado em 2008. Alegada ausência de intimação da defensoria pública para acompanhar o feito. Processo indevidamente extinto sem julgamento de mérito pela instância secundária. Cabimento, no caso, do mandado de segurança para averiguar eventual violação às prerrogativas institucionais e funcionais da defensoria pública. Questão não prejudicada. Recurso parcialmente provido.
«1. A causa de pedir cinge-se à alegada violação às prerrogativas da Defensoria Pública, vez que a instituição não teria sido intimada durante todo o procedimento administrativo em apreço. ... ()
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