Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Arts. 333, I, do CPC/1973 e 6º, VII, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir. Documentação comum às partes. Configuração.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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