Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.7593.6002.7800

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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