Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Contrafação. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio não demonstrado. Acórdão fundado nas premissas fáticas constantes dos autos. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Não é possível o trânsito de recurso especial fundado na alínea «a, se os preceitos ditos violados não foram objeto de debate pelo acórdão impugnado. ... ()
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