Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.7593.6002.2800

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Execução individual de ação coletiva. Prescrição quinquenal. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Recurso repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... ()

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