Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão agravada mantida.
«1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o CPC/1973, art. 18. ... ()
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