Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Anulação de militar. Ato de mandado de concessão segde urança. Anistia. Decadência.
«1. A pretensão ora veiculada - invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia política após o transcurso do prazo decadencial - é matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira Seção que, após a longa discussão quando do julgamento do MS 18.606/DF, do qual foi relator para o acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram as decisões posteriores. ... ()
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