Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Nulidade processual. Pas de nullités sans grief. Necessidade de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.
«Ausência de demonstração da existência de qualquer prejuízo, não devendo ser pronunciada nulidade sem a sua comprovação. Incidência da Súmula 523/STF.... ()
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