Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao disposto no CPC/1973, art. 473. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que não é possível a inclusão de índices de correção monetária no cálculo para a formação do precatório complementar, não considerados pela sentença homologatória da liquidação transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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