Jurisprudência Selecionada
1 - TST Convenção coletiva. Multas convencionais. Súmula 384/TST, I.
«O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas (Súmula 384/TST, I). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.... ()
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