Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Violação do CPC/1973, art. 462. Ocorrência. Anulação do acórdão recorrido.).
«1. Assentando o aresto recorrido que «apenas o tema concernente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 462, revela-se cognoscível em sede do recurso especial, ante o atendimento do requisito do prequestionamento, in casu, implícito, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... ()
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