Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.6593.1003.0800

1 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()

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