Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.6593.1002.2500

1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Prazo prescricional. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão que firmou o entendimento nesta corte a REspeito da matéria. Sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

«1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. Ademais, diante do julgamento do REsp 1.273.643/PR, pela Segunda Seção, fica prejudicada pretendida suspensão. ... ()

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