Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Análise das provas. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Confissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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