Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Execução provisória. Levantamento. Caução. Cautelar. Requisitos. Ausência. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência do fumus boni iuris e da plausibilidade jurídica do direito (Súmula 182/STJ). ... ()
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