Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação dos arts. 458, 535 e 798 do CPC/1973 não caracterizada. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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