Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da boa-fé do proprietário do veículo apreendido e da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a existência de atividade econômica de há muito desenvolvida no Brasil e abastecida pelas mercadorias de internação irregular. A incidência da Súmula 7/STJ evidencia-se. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;