Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 8.870/1994. Integração da gratificação natalina no cálculo do salário de benefício. Impossibilidade. Violação dos arts. 20, 21, 130, 131, 264, parágrafo único, todos do CPC/1973, 1º da Lei 6.899/1981 e 6º do Decreto-lei 4.657/1942. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstração nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. No que toca à violação dos arts. 20, 21, 130, 131, 264, parágrafo único, todos do CPC/1973, 1º da Lei 6.899/1981 e 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, verifica-se que não foram analisados pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido e não foi requerido seu enfrentamento em sede de embargos declaratórios. Por isso, não se encontram prequestionados. Recai, no ponto, a Súmula 282/STF, que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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