Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre juros de mora. Diferenças salariais. Incidência.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, firmou o entendimento de que, regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive em reclamatórias trabalhistas. ... ()
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