Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Aplicação da Súmula 267/STF e do art. 5º, inc. Ii, da Lei 12.016/2009.
«1. Trata-se na origem de mandado de segurança ajuizado pelo ora recorrente contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para emprestar efeito suspensivo à apelação. ... ()
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