Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão. Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Recurso desprovido.
«1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. ... ()
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